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Tag: penas restritivas
Qual a diferença entre as orações subordinadas adjetivas explicativas e restritivas?
Quando são aplicadas as penas restritivas de direito?
Quando será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito?
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
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E possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa?
Não e possível a execução provisória de penas restritivas de direito?
Quais são os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?
E possível que a condenada tenha a pena de prisão substituída por restritivas de direitos justifique com base no posicionamento do STF?
É cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato?
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